quinta-feira, 19 de março de 2015

Alteração em lei do ECA torna mais severa a punição no tocante a bebidas alcoólicas e crianças e adolescentes



A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no tocante a bebidas alcoólicas. Agora é crime não somente vender, mas torna-se crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.
Assim, quem for pego cometendo os atos pode ter uma pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Além disso, acontece interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, dia 18.

Anna Jailma - jornalista e blogueira 
Foto: midiabahia

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