quinta-feira, 26 de março de 2015

PEC para redução da maioridade penal foi adiada para dia 30



Foto Givaldo Barbosa/O Globo - Manifestantes protestam na votação da PEC

Para vencer a obstrução contra a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), anunciou hoje, dia 26, que até ser votado, o projeto vai constar como único item da pauta. Ele encerrou a sessão de hoje sem conseguir iniciar a votação da emenda, devido manobras regimentais de deputados do PT e do PSOL.
O presidente da Comissão também decidiu que vão ser realizadas duas sessões diárias, uma ordinária e uma extraordinária, para a votação desta PEC. O anúncio irritou os que são contra a redução da maioridade penal. Anunciando "não, não, não a redução", os manifestantes criticaram deputados que deixavam a sessão da CCJ. Uma nova sessão ficou para a próxima segunda-feira, dia 30, às 14h30.
O projeto será item único até que o colegiado decida sobre a admissibilidade do texto. Tal decisão consiste em um exame preliminar feito pela CCJ, no prazo de 5 sessões no Plenário da Câmara, sobre aspectos como legalidade e técnica legislativa do texto. Se admitida, o próximo passo será enviar a PEC para uma comissão especial, que vai avaliar o mérito da proposta. Caso haja inadmissibilidade, a PEC será arquivada se não houver recurso.
O deputado Capitão Augusto (PR-SP), que só trabalha fardado e já foi criticado por colegas publicamente, ao sair provocou os manifestantes contrários á redução da maioridade. O deputado decidiu confrontar os manifestantes e afirmou que o projeto seria votado e aprovado. A atitude do deputado provocou um pequeno tumulto na comissão, mas a situação foi controlada pelos seguranças.
ARGUMENTOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:  Grupos que são contrários a redução da maioridade penal apontam vários argumentos para o “não a redução”. Entre os argumentos está a afirmativa de que estes adolescentes já são responsabilizados pelo ato infracional; já que a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido, sendo executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA.
Também é argumentado que a lei já existe e resta ser cumprida, porque o ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, sendo aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Vale destacar que o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Além disso, é destacado que não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

Fonte: O Globo e Congresso em Foco
Anna Jailma – jornalista e blogueira

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